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Ariana de Paula

Osasco (SP)

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Comentários

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Ariana de Paula

Comentário · há 7 anos

Advogado, o seu porte de arma acabou de ficar mais fácil de ser conquistado!

Rafael Rocha Filho · há 7 anos

Pelo que entendi, a lei é apenas para advogado que seja agente público, correto?

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Rafael Rocha Filho

Comentário · há 7 anos

Advogado, o seu porte de arma acabou de ficar mais fácil de ser conquistado!

Rafael Rocha Filho · há 7 anos

Olá, Ariana! Tudo bem?

Realmente existe essa dificuldade interpretativa, pois o texto do decreto pecou na clareza.

Contudo, os advogados são considerados como agente público, em razão de exercerem um importante papel social e perante à Justiça, conforme art. 133, da Constituição Federal, além das demais legislações.

O decreto, ao falar sobre "agentes públicos" não restringiu o termo ao conceito de "servidores públicos" ou "funcionários públicos", só possível aos concursados.

Dessa forma, portanto, é que é possível entender que o porte facilitado também é extensível aos advogados, mesmo não sendo servidores ou funcionários públicos.

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